Edital FAPESB/SECTI Nº 013/2024 APOIO À PESQUISA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS

• Apresentação

O Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado da Bahia – FAPESB, Fundação de Direito Público vinculada à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia – SECTI, torna público o presente
Edital e convida pesquisadore(a)s a apresentarem seus projetos de pesquisas que
possam fornecer suporte técnico e institucional para a Formulação e Avaliação de
Políticas Públicas e Programas de Desenvolvimento, nos termos aqui estabelecidos e
em consonância, no que couber, com os dispositivos da Lei Federal No 10.973/2004 (Lei
da Inovação), com as alterações da Lei No 13.243/2016, Leis Estaduais No 9.433/2005 (no
que couber), No 11.174/2008 (no que couber); Lei de Inovação No 14.315/2021, que
dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica
e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, regulamentada pelo Decreto
Estadual No 22.327/2023; Decreto Estadual No 9.266/2004; Resolução No 144/2013 e No
108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e demais dispositivos legais e
regulamentares vigentes e em consonância com as orientações registradas no Manual do
Pesquisador Outorgado da FAPESB, disponível no Portal da FAPESB
http://www.fapesb.ba.gov.br.

• Objeto

O presente Edital tem por objeto de estudo e formulações de projetos para avaliação de
políticas públicas e programas de desenvolvimento científico e tecnológico, no sentido de
verificar a eficiência dos recursos públicos, bem como identificar possibilidades de
aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos e dos resultados
da gestão do estado da Bahia

• Objetivo

Estimular a interação de pesquisadores para desenvolver pesquisa em Políticas Públicas,
a fim de aprimorar as análises, produção e/ou sistematização de conhecimentos
diretamente relevantes para a formulação, revisão, redesenho, aprimoramento, análise,
monitoramento ou implementação de políticas públicas, em construção (previstas) ou em
idealização (inovadoras), de significativa importância econômica, produzindo ou
aprimorando práticas de gestão pública utilizando técnicas e métodos científicos, que,
fundamentalmente, devem ter resultados com o potencial de contribuir, de forma imediata
e objetiva, com a gestão pública, gerando benefícios diretos ou indiretos para o estado da
Bahia

 

• Condições de participação do(a) proponente

As propostas deverão ser apresentadas por pesquisadore(a)s vinculado(a)s a Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT (pública ou privada sem fins lucrativos),
localizada no Estado da Bahia e que desenvolva, obrigatoriamente, atividade de pesquisa
básica e/ou avançada e/ou aplicada de caráter científico e/ou tecnológico, ou
desenvolvimento de produtos, serviços ou processos, comprovadas estas condições no
seu regimento ou estatuto.
A representação Legal da Instituição deve possuir cadastro no SEI Bahia.
A Instituição executora – deve ter cadastro no SEI Bahia e deve se comprometer a
propiciar condições adequadas de espaço, infraestrutura, pessoal de apoio técnico e
administrativo, bem como tempo para a equipe dedicar-se ao projeto proposto,
considerados contrapartida obrigatória.
Proponente/Coordenador(a) pessoa responsável pela apresentação da proposta
submetida ao presente Edital e que, em caso de aprovação, será o(a) Coordenador(a) do
projeto, tornando-se, portanto, responsável pela gestão deste, pela aplicação dos
recursos e prestação de contas técnica e financeira à FAPESB, assim como, responsável
pelo acompanhamento das atividades dos bolsistas, pela entrega dos relatórios e
documentos comprobatórios

 

• Recursos Financeiros

Será alocado para apoio aos projetos aprovados no presente Edital, o montante de R$
1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), sob a forma de recursos
financeiros não reembolsáveis da FAPESB, definidos na Programação
Orçamentária/Financeira da instituição para os exercícios de 2024 e subsequentes.
Será destinado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir os
custos operacionais relacionados à avaliação do mérito das propostas apresentadas e
relatórios, bem como para a divulgação científica dos resultados alcançados e
participação/realização de eventos/seminários de avaliação relativos ao edital.
As propostas/projetos apresentados poderão ser solicitados com o valor máximo de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Os recursos destinados a este Edital serão provenientes da Dotação Orçamentária
19.571.440.5214 – Fomento à Projeto na Administração Pública, Unidade Orçamentária
28.201, Fonte 100; em despesas correntes (incluindo bolsas) e de capital do orçamento
da FAPESB, oriundos do Tesouro Estadual Os recursos financeiros deverão ser
executados em até 12 (doze) meses.
Os recursos financeiros referentes à execução do projeto (exceto bolsas) serão liberados
em parcela única, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da
FAPESB, conforme condições indicadas no Termo de Outorga.
A parcela corresponderá a 100%(cem por cento) do valor aprovado de Despesas
Correntes e Despesas de Capital e será liberada posterior à publicação do Extrato do
Termo de Outorga assinado entre as partes, no Diário Oficial do Estado da Bahia.
O repasse dos recursos para concessão de Bolsas será realizado mensalmente pela
FAPESB, diretamente aos bolsistas selecionados, e de acordo com as respectivas
modalidades aprovadas.

• Apresentação de propostas

Proponente/Coordenador(a), a Instituição Executora, a Instituição Parceira e demais
Membros da Equipe Técnica vinculados ao projeto, deverão ter cadastro na FAPESB (http://siga.fapesb.ba.gov.br/cadastro/login.wsp).

Proponente/Coordenador(a) deverá apresentar sua proposta para ser submetida por meio
de 02 (duas) FASEES
Fase 1 - Preenchimento do Formulário on-line e Projeto Complementar Obrigatório
– PCO.
Formulário on-line - realizar o preenchimento completo do Formulário on-line,
disponibilizado no Portal da FAPESB www.fapesb.ba.gov.br que ao ser concluído irá
gerar o número do pedido vinculado ao sistema da Fapesp.
Projeto Complementar Obrigatório – PCO o documento deve seguir as normas da ABT,
(subitem 6.1.1) e norteado pelas indicações nas (alíneas a até j).

• Fase 2 - Do encaminhamento para avaliação de enquadramento

A proposta apenas será considerada recebida para fins de avaliação quando o(a)
Proponente/Coordenador(a) encaminhar para a FAPESB, exclusivamente, através do email (politicaspublicas@fapesb.ba.gov.br), até a data/horário limite estabelecidos no
Cronograma deste Edital.
O e-mail deve ser identificado como assunto: Edital No 013/2024 - Programa de
Pesquisa em Políticas Públicas – No do Pedido – Primeiro Nome
Proponente/Coordenador(a).
As demais referencias de orientações para o enquadramento constam nos subitens 6.2. e
6.3.
Como condições gerais e no intuito de promover a inclusão social - visto os segmentos
gênero, raça e etnia e PCTs -, será valorizada na avaliação da proposta apresentada a
participação, na equipe executora, de ao menos 01 (um/a) estudante cotista quer seja
negro(a), indígena e/ou oriundo(a) dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
Para as Proponentes/Coordenadoras que tenham se tornado mães durantes e após
obterem o título de Doutora ou Mestra, será contabilizada a pontuação nos mesmos
critérios gerais deste edital, acrescidos 02 (dois) anos para mulheres com 01 (um) filho e
04 (quatro) anos para mulheres com 02 (dois) filhos ou mais. As propostas devem
considerar a propriedade intelectual como um instrumento para promover o
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.

• Temas da Pesquisa

O Edital elencou 12 (doze) eixos temáticos que visam orientar o fomento para a indução
seletiva de instituições e grupos destinados à produção científica, tecnológica e inovadora
que colaborem para a análise, aprimoramento, revisão, redesenho, formulação e
monitoramento de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI),
especialmente aquelas geridas pela FAPESB. As propostas que deverão atender aos
temas e suas referências de conteúdo se encontram no item 7 do Edital.

• Seleção e Análise das Propostas

As propostas serão analisadas e selecionadas em 02 (duas) ETAPAS
Etapa 1 – Enquadramento: será realizado pela equipe técnica da FAPESB, no qual será
verificado o atendimento aos Critérios de Elegibilidade e a adequação documental da
proposta (Quadro 2) do Edital.
Etapa 2 - Avaliação de Mérito: esta etapa é eliminatória e classificatória e consistirá na
análise do mérito das propostas enquadradas, a ser realizada por especialistas de
instituições localizadas fora do estado da Bahia, expertos na área do conhecimento dos
projetos encaminhados em resposta ao presente Edital. Os critérios de avaliação do
mérito se encontram norteados no quadro 3.

• Divulgação dos Resultados

Os resultados serão divulgados no Portal da FAPESB na Internet (www.fapesb.ba.gov.br)
e caberá ao(a)s Proponentes/Coordenadores(as) a sua verificação para atendimento dos
prazos estabelecidos no Item 8. Cronograma do Edital. Após a divulgação do resultado,
cada Proponente/Coordenador(a) poderá ter acesso ao seu resultado, mediante
solicitação pelo endereço eletrônico: politicaspublicas@fapesb.ba.gov.br
Após o exame de todos os recursos, o resultado final será divulgado no Portal da
FAPESB na Internet (www.fapesb.ba.gov.br) e no Diário Oficial do Estado da Bahia

CRONOGRAMA DO EDITALEvento do EditalHora/Data-limite*

Lançamento do Edital			27/08/2024
Início do preenchimento do Formulário on-line no Portal FAPESB			13/09/24*
Conclusão do Formulário on-line no Portal FAPESB			31/01/2025* 23h59min
Envio das propostas/documentação por e-mail			Até Até 07/02/2025*
Resultado Parcial das Propostas Enquadradas/Desenquadradas			Até 11/03/2025*
Pedido de Revisão de Desenquadramento			Até 14/03/2025
Divulgação do Resultado Final das Propostas Enquadradas/Desenquadradas			Até 28/03/2025
Análise de Mérito das Propostas			02/04 a 20/05/2025
Divulgação do Resultado Parcial da Análise de Mérito das Propostas			Até 11/06/2025*
Prazo de Solicitação dos Pareceres das avaliações			12/06 a 13/06/2025*
Envio de Recurso Administrativo			Até 18/06/2025*
Divulgação do Resultado Final do Edital			Até 03/07/2025*
Entrega da documentação complementar para contratação			Até 11/07/2025* Até 11/07/2025*
Contratação (Assinatura do Termo de Outorga na FAPESB)			A partir de A partir de 21/07/2025

(*) Datas que podem ser alteradas pela FAPESB, independente de aviso prévio. Quaisquer modificações serão comunicadas através de endereço eletrônico ou informe divulgado no Portal da FAPESB.

(**) Após às 12h, do dia 27/11/2024 o FAP no site da FAPESB será desativado.

Salvador, 27 de agosto de 2024.

Handerson Jorge Leite Dourado

Diretor Geral - FAPESB