A presidência da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dará segurança jurídica ao novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação do Brasil. A PEC é de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG) com relatoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

Nesta terça-feira (16), a comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) N° 2.177/2011 se reuniu com os presidentes da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima (PT-SC), para agilizar a tramitação da PEC. “Assim que recebermos a proposta, em 15 dias aprovaremos a sua constitucionalidade”, explicou Décio Lima.

Os parlamentares da comissão especial correm para coletar as 171 assinaturas para que o projeto seja criado oficialmente. Após este processo, a PEC é enviada para a presidência da Câmara, que a despachará para a CCJ.

Com receio de que a burocracia atrapalhe o trâmite da medida, o relator do PL 2.177, o deputado Sibá Machado (PT-AC), solicitou que a comissão especial da PEC seja formada pelos mesmos membros do grupo que discute a proposta com alterações do marco legal da ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

De acordo com o relator, existirão situações em que o PL 2.177 precisará de respaldo da Constituição. “Por isso precisamos de pressa. Essa proposta é para pavimentar e tirar qualquer dúvida que possa ser colocada”, afirmou Sibá.

Paralelo à PEC, tramitarão outras ferramentas para regular as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Serão pelo menos um Regime Diferenciado de Contratação (RDC), um projeto de lei para tratar sobre o acesso à biodiversidade e o próprio PL 2.177. O governo estuda ainda enviar uma proposta para tratar sobre as fundações de apoio à pesquisa das universidades.

O deputado Sibá Machado acredita que a PEC tramitará rapidamente. “Ela será aprovada em agosto. Será uma PEC-relâmpago”, garantiu. Presente nos encontros desta terça-feira (16), a comunidade científica destacou a importância de se alterar o marco legal da inovação. “Esse é um tema suprapartidário. Nenhum país se desenvolve sem o pilar da CT&I, que é o suporte do desenvolvimento social e econômico. É urgente para o Brasil”, avaliou o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), Mário Borges Neto.

Tramitação

Com as 171 assinaturas e aprovação da CCJ, a PEC será analisa por uma comissão especial. O grupo terá até 40 sessões no plenário para ler o parecer final. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e dois no Senado.

Fonte: Agência Gestão CT&I